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9 de Março de 2021

Inépcia da Peça Acusatória

Quando a denúncia não prenche os requisitos legais do artigo 41, do CPP

Samuel da Silva Neres, Advogado
Publicado por Samuel da Silva Neres
há 2 meses

Por inúmeras vezes, nós defensores, nos deparamos com uma denúncia que “não diz nada sobre nada”, que nem de longe segue o exposto no artigo 41, do Código de Processo Penal.

Consoante, o mencionado artigo de lei, a peça acusatória deveria:

(i) Conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; (ii) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; (iii) a classificação do crime e, quando necessário, (iv) o rol de testemunhas.

Todavia, na maioria das vezes o órgão acusador (art. 129, I, CF/88), talvez, com o intuito de dificultar o trabalho da defesa ou por mero desleixo não cumpre com o determinado no Código de Processo, o que verdadeiramente constitui-se em gritante ofensa aos princípios do contraditório (direito à informação e reação) e ampla defesa, os quais, como é sabido possuem previsão constitucional.

Diante disso, compete ao defensor já em sede de resposta à acusação (art. 396, CPP) ou defesa preliminar (art. 55, da Lei 11.343/06 e art. 514, CPP) alegar a inépcia da peça acusatória, sob o fundamento de que ela não preenche os requisitos legais expostos no art. 41, CPP. Porém, caso após a manifestação da defesa, o Juiz receba a denúncia, poderá ser impetrado tanto “Habeas Corpus”, caso o denunciado esteja preso preventivamente ou caso corra o risco de ser preso, conforme os ditames do artigo 648, do CPP, ou, ainda, caso ele não esteja preso e não corra o risco de ser, Mandado de Segurança (art. , lei 12.016/09).

Ademais, é evidente que se a peça acusatória não contiver a exposição do fato criminoso e a individualização do denunciado, que este não conseguirá formular qualquer defesa minimamente plausível, a não ser alegar a inépcia formal da referida peça, por ausência dos requisitos legais.

Nesse contexto, é oportuno citar as palavras do renomado Processualista Renato Brasileiro, o qual aduz o seguinte:

Deve a peça acusatória narrar o fato delituoso detalhadamente, fazendo menção às circunstâncias que o envolvem e que possam influir na sua caracterização, como, por exemplo, aquelas que digam respeito a qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena, agravantes, etc. Essa descrição deve ser feita com dados fáticos da realidade, não bastando a simples repetição da descrição típica. Não basta, assim, limitar-se a parte acusadora a dizer que o acusado “subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, ou que teria “praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor”. Há necessidade de que a conduta delituosa seja descrita com todas as suas circunstâncias, apontando-se, então, o que aconteceu, quando, onde, por quem, contra quem, de que forma, por que motivo, com qual finalidade, etc., sendo possível a utilização da técnica de se primeiro narrar o fato e, depois, apontar, por consequência, o tipo penal em que o agente está incurso, demonstrando-se o adequado juízo de subsunção a legitimar o exercício da pretensão punitiva (Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).

O autor ainda faz uma diferenciação entre elementos essenciais, os quais necessariamente precisam constar na peça acusatória, e elementos acidentais ou acessórios, que dizem respeito à circunstância de tempo, lugar da infração, etc.

Segundo ele, elementos essenciais: são aqueles necessários para identificar a conduta como fato típico; devem estar presentes na peça acusatória, já que a falta de um deles significa descrição de fato não criminoso, sendo evidente o prejuízo à defesa, que tem direito a ver o fato delituoso inteiramente exposto em todos os elementos que o compõem. Supondo, assim, a prática de um crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei nº 9.503/97, art. 302), se o Promotor de Justiça se limitar a dizer que o acusado dirigia seu carro de maneira manifestamente imprudente, a omissão alcançará um dos elementos essenciais para a configuração do crime imputado, já que o acusado não saberá em que teria consistido tal imprudência. Tem-se, portanto, que a ausência de um elemento essencial da peça acusatória é causa de nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo à ampladefesa.

E elementos acessórios ou acidentais: também chamados de circunstâncias identificadoras ou individualizadoras, são importantes para estremar o fato delituoso de outro acontecimento histórico e individualizá-lo; são aqueles ligados a circunstâncias de tempo, de espaço, ou até que revelem maiores dados de modos de atuar, cuja ausência nem sempre afeta a reação do acusado.

Por sua vez, em relação à qualificação do acusado, a fim de identificar o autor da imputação fática consubstanciada na denúncia, é mais uma vez imperioso mencionar o conceito apresentado por Renato Brasileiro (Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016):

A qualificação do acusado apresenta-se, portanto, como requisito essencial da peça acusatória, a fim de se saber contra quem será instaurado o processo. Individualiza-se o acusado por meio de seu prenome, nome, apelido, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número da carteira de identidade, número do cadastro de pessoa física (CPF), profissão, filiação, residência.

Não obstante, a lição do autor supracitado, acerca da exposição dos fatos criminosos, o que nos deparamos no dia a dia forense é justamente o contrário, ou seja, denúncia que não descreve com clareza os fatos tidos como criminosos, bem como não descreve os detalhes dos fatos supostamente delituosos, ou qualquer circunstância do tal fato. Aliás, a peça limita-se a repetir a imputação descrita no Código Penal, o que, novamente, vale dizer, inviabiliza a confecção de qualquer tipo de defesa.

Inclusive, acerca do tema é oportuno mencionar a ementa publicada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC. 588159/DF, de Relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, no qual foi trancada uma "ação" (processo) penal que apurava o crime de lavagem de dinheiro, por descrição genérica dos fatos e ausência de individualização da conduta, nos seguintes termos:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO "ZELOTES". INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória que, ao imputar o crime de corrupção passiva, não indica precisamente qual vantagem indevida ou promessa de tal vantagem teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica. 2. Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal n. 1008629-96.2019.4.01.3400, em relação ao paciente, somente no que se refere aos fatos correspondentes ao período de 2009 a 2012 (STJ - HC: 588159 DF 2020/0138244-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020).

E, ainda, a ementa do RHC. 72729/DF, da Relatoria do Ministro FELIX FISCHER, sob o fundamento, dentre outros, de ausência de indicação dos supostos crimes falsamente imputados, falta de individualização das supostas vítimas e ausência de descrição satisfatória do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, assim exposto:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS CRIMES FALSAMENTE IMPUTADOS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CARACTERIZADA. PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - O pedido de declaração de nulidade do processo por incompetência absoluta da Justiça Estadual não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem no v. acórdão combatido, ficando impedida esta Corte Superior de proceder à análise deste, sob pena de indevida supressão de instância. II - No presente caso, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 339, caput, do Código Penal por supostamente ter dado causa à instauração de investigação administrativa no colendo Conselho Nacional de Justiça em face do então Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, de outros desembargadores daquela eg. Corte e de magistrados da Justiça Estadual, imputando-lhes fatos criminosos dos quais os sabia inocente. III - Contudo, a denúncia não especifica quais crimes teriam sido falsamente imputados pelo recorrente. Ademais, não individualiza as vítimas de cada um dos crimes falsamente denunciados. IV - Desta forma, a exordial acusatória deixou de descrever satisfatoriamente o suposto fato criminoso com todas as suas circunstâncias, dificultando ou mesmo impossibilitando o exercício do direito de ampla defesa do recorrente, razão pela qual resta configurada a inépcia da denúncia apresentada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a inépcia da denúncia e anular a Ação Penal n. 0040367-14.2011.8.07.0001 (2011.01.1.154048-0), em curso na 6ª Vara Criminal da Circunscrição de Brasília/DF desde o seu início, sem prejuízo de que o Ministério Público, sanando os vícios apontados, venha a promover nova persecução criminal contra o ora recorrente (STJ - RHC: 72729 DF 2016/0174282-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2017).

Assim, quando você defensor se deparar com uma denúncia que inviabilize por completo, por não preencher os requisitos legais estampados no artigo 41, do Código de Processo Penal, a apresentação de defesa, não hesite em requerer a inépcia da referida peça seja em sede de resposta à acusação ou defesa preliminar, antes do recebimento, ou por meio de “Habeas Corpus”, isto se houver risco de prisão ou decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 648, do Código de Processo, ou, ainda, caso não haja nenhum risco de prisão impetrar Mandado de Segurança.

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